STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor (art. 121, § 2º, I, IV e V, c/c 29 e 61, II, alínea «f», do CP e ao ECA, art. 244-B). Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Alegação de excesso de prazo superada. Aplicação da Súmula 21/STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Ademais, o processo transcorre em ordem e os prazos fluem de forma regular, estando o processo no aguardo de julgamento pelo Tribunal estadual de recurso em sentido estrito interposto pela defesa desde março/2016.
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