TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE -
Reconhecimento de erro material na redação do tópico de incidência da taxa Selic - Exclusão da expressão «acumulado mensalmente» em parágrafo que passará a viger como «A partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 deverá ser adotado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, tanto para fins de atualização monetária quanto para compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional - Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de inversão do julgamento quanto a tese que rediscute o cálculo do tempo para realização do exame, embora não negue o extravio do laudo, real causa de pedir fática - Impossibilidade - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo
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