STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Prisão preventiva. Omissão. Caso. Revogação automática. Impossibilidade. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.
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