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DOC. 170.1391.8004.3900

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação cominatória. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Carência de fundamentação. Incidência do enunciado 284/STF. Plano de saúde coletivo. Demissão do funcionário. Manutenção do contrato nas mesmas condições da ativa. Possibilidade. Julgados específicos.

«1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial.

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