STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de responsabilidade de prefeito. Prejudicialidade parcial pela prescrição da pretensão punitiva. Perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública. Penas acessórias à privação de liberdade. Nova orientação dos tribunais superiores. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que: «Uma vez declarada extinta a punibilidade (...), não há interesse jurídico da parte em recorrer (...). O interesse, na ação penal condenatória, diz com o dispositivo da sentença e não com a sua motivação» (REsp 191.985/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 25/10/1999).
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