STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria pena-base acima do mínimo. Circunstâncias do delito. Elevado prejuízo aos cofres públicos. Idoneidade da fundamentação. Confissão. Circunstância não utilizada na convicção do magistrado. Não incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Demonstrada, através de dados concretos, a maior reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado, que causou elevado prejuízo ao Erário, não se afigura ilegal o aumento da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria.
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