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DOC. 170.1321.6004.5000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Desclassificação para constrangimento ilegal. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se a conduta tipificada como extorsão deve ser desclassificada para constrangimento ilegal, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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