DOC. 170.1321.6001.6600

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso da faixa de domínio de estradas e rodovias. Tarifa de exame de projeto e de remuneração pelo uso dos imóveis. Portaria sup/der. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria em discussão nesses autos foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação do art 150, I da CF/88, adotando fundamentação exclusivamente constitucional. Inviável, portanto, a alteração do decisum objurgado em sede Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída à Suprema Corte.

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