STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Tributário. Intimação da parte para regularização inaplicabilidade nas instâncias extraordinárias. Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». Logo, não é o caso de determinar a juntada de procuração, como determina o novo Código de Processo Civil.
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