DOC. 170.1295.6105.2048

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal contra mulher, por razões do sexo feminino, a 1 ano e 3 meses de reclusão em regime fechado. O réu alega legítima defesa e, subsidiariamente, pleiteia atenuante da confissão e regime de pena menos gravoso.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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