TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa à rediscussão da matéria relativa à ilegalidade da tarifa de liquidação antecipada do contrato - Impossibilidade - Adoção, pela Turma Julgadora, da interpretação conferida pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) a caso semelhante, pelo descabimento da exigência feita pelo embargante após a vigência da Resolução CMN 3516/2007, a qual não limitou a proibição tão somente às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte - Celeuma devidamente examinada conforme os elementos dos autos, não cabendo à Turma Julgadora fazer comparativos de casos jurisprudenciais - Distinguish ou comparação analítica que é tarefa do Advogado quando recorre aos tribunais superiores - Caráter infringente - Vício inexistente - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados
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