TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVATIZADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 422, I, DO TST . Ao interpor o presente agravo, a segunda reclamada não impugna os fundamentos do acórdão regional nos termos em que fora proferido . Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte Superior, em sua maioria, vem entendendo que o disposto no § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, autoriza a comprovação estabelecida no § 4º do referido artigo da CLT por meio de simples declaração de hipossuficiência da parte, em observância ao princípio da assistência jurídica integral e gratuita. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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