TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque pretendido (invalidade do acordo de compensação - contrariedade à Súmula 85, IV e V, do TST), não tendo sido opostos embargos de declaração, razão pela qual carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo interno a que se nega provimento HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. No caso, o trecho transcrito não trata da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, não cumprindo satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. APELO DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º. O recurso encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, § 9º, pois não há indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou de violação direta da CF/88. Agravo interno a que se nega provimento.
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