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DOC. 1692.9024.4658.6000

TJSP. Embargos de Declaração. Alegação, sem especificação, de obscuridade e contradição no acórdão que não conheceu da apelação interposta pelo embargante por intempestividade. Não ocorrência. Embargos não conhecidos. Manutenção do acórdão proferido.

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