TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SOMENTE DEVE SER REALIZADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS QUAIS NÃO INCIDEM NO CASO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SOMENTE DEVE SER REALIZADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS QUAIS NÃO INCIDEM NO CASO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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