TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos previstos no CE, art. 133 - Verba paga com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual de 41.794, de 19 de maio de 1997 - Verba remuneratória paga sem qualquer condicionamento especial - Hipótese de aumento disfarçado da remuneração e por isto deve compor a base de cálculo da vantagem Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos previstos no CE, art. 133 - Verba paga com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual de 41.794, de 19 de maio de 1997 - Verba remuneratória paga sem qualquer condicionamento especial - Hipótese de aumento disfarçado da remuneração e por isto deve compor a base de cálculo da vantagem estabelecida pelo constituinte estadual - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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