DOC. 1692.9020.5043.2000

TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Turma de Uniformização. Juizados Especiais. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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