TJSP. Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de declaração de não incidência de imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP), com a devolução dos valores descontados. Verba que possui natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular, configurando fato gerador do tributo. Inteligência Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de declaração de não incidência de imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP), com a devolução dos valores descontados. Verba que possui natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular, configurando fato gerador do tributo. Inteligência do CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Recurso interposto pela Fazenda Pública apenas quanto à não incidência de IR. Recurso não conhecido por ausência de pressuposto recursal.
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