DOC. 1692.3105.3923.7500

TJSP. RECURSO INOMINADO. Secretaria de Saúde. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão de inclusão de plantões na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional. Admissibilidade. Verba de caráter remuneratório. Importância paga a título de plantão que integra os vencimentos. arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88. Incidência dos descontos Ementa: RECURSO INOMINADO. Secretaria de Saúde. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão de inclusão de plantões na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional. Admissibilidade. Verba de caráter remuneratório. Importância paga a título de plantão que integra os vencimentos. arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88. Incidência dos descontos obrigatórios referentes à contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição do IAMSPE. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).