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DOC. 1692.3105.3691.5200

TJSP. Recurso Inominado. Pretensão da parte autora para que o Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho de Saúde integrem a base de cálculo de seus proventos. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso da parte autora. Acolhimento. Provimento ao recurso a fim de reconhecer a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho de saúde na base de cálculo do 13º salário, Ementa: Recurso Inominado. Pretensão da parte autora para que o Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho de Saúde integrem a base de cálculo de seus proventos. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso da parte autora. Acolhimento. Provimento ao recurso a fim de reconhecer a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho de saúde na base de cálculo do 13º salário, das férias e dos adicionais temporais, condenando-se a recorrida a que proceda ao recálculo do benefício, o seu apostilamento, e ainda, ao pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento do direito reconhecido.

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