TJSP. Município de Pirapozinho-SP. Contratação irregular, por ofensa ao CF/88, art. 37. Relação entre as partes que passa a ser regida por regras de direito administrativo. Aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas números 612 e 916). Adequação ao caso concreto. Direito a verbas salariais, desde que previstas no âmbito do regime estatutário, sendo Ementa: Município de Pirapozinho-SP. Contratação irregular, por ofensa ao CF/88, art. 37. Relação entre as partes que passa a ser regida por regras de direito administrativo. Aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas números 612 e 916). Adequação ao caso concreto. Direito a verbas salariais, desde que previstas no âmbito do regime estatutário, sendo indevida a extensão de direitos celetistas não contemplados no âmbito de relação jurídico-administrativa. Observância da legalidade estrita. Sentença mantida. Recurso improvido.»
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