TJSP. Consumidor. Determinação à operadora de telefonia para fornecimento de cópias de contrato, faturas e notas fiscais de linha telefônica, sob pena de multa diária, com teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conversão da multa diária em perdas e danos, fixado pelo juízo a quo em R$ 100,00 (cem reais), em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Valor irrisório. Fixação de deve observar Ementa: Consumidor. Determinação à operadora de telefonia para fornecimento de cópias de contrato, faturas e notas fiscais de linha telefônica, sob pena de multa diária, com teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conversão da multa diária em perdas e danos, fixado pelo juízo a quo em R$ 100,00 (cem reais), em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Valor irrisório. Fixação de deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão de majoração. Cabimento. Majoração do valor para R$ 1.000,00 (mil reais) que se impõe. Precedentes desta C. Turma. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.»
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