TJSP. Recurso Inominado. Pedido de repetição de indébito, julgado procedente. ITCMD. Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel, declarado para fins de lançamento de IPTU, nos termos dos arts. 38 do CTN e 9º da Lei Estadual 10.705/00. Princípio da legalidade e da reserva tributária. Precedentes do TJSP . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressalvado o direito de Ementa: Recurso Inominado. Pedido de repetição de indébito, julgado procedente. ITCMD. Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel, declarado para fins de lançamento de IPTU, nos termos dos arts. 38 do CTN e 9º da Lei Estadual 10.705/00. Princípio da legalidade e da reserva tributária. Precedentes do TJSP . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressalvado o direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei 10.705/00, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.
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