TJSP. Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e licença prêmio em pecúnia. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, só vindo a cessar com o implemento da aposentadoria.. Precedentes . Sentença mantida por Ementa: Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e licença prêmio em pecúnia. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, só vindo a cessar com o implemento da aposentadoria.. Precedentes . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.
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