TJSP. RECLAMAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E OPORTUNIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTEDIMENTO EXARADADO PELO C. STJ, NO JULGADO DO EAREsp Acórdão/STJ - NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE PROVAS - Ementa: RECLAMAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E OPORTUNIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTEDIMENTO EXARADADO PELO C. STJ, NO JULGADO DO EAREsp Acórdão/STJ - NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE PROVAS - PRECEDENTE INVOCADO QUE NÃO POSSUI EFEITOS VINCULANTES, NOS TERMOS DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 589/2012 - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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