DOC. 1692.0145.1692.9900

TJSP. "Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de fixação da alíquota de policial militar estadual por Lei - Desprovimento do recurso, com observação quanto à higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias pela alíquota estabelecida na Lei até janeiro de 2023, em razão de decisão proferida pelo Ministro Presidente do STF, em setembro de 2022, nos Ementa: «Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de fixação da alíquota de policial militar estadual por Lei - Desprovimento do recurso, com observação quanto à higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias pela alíquota estabelecida na Lei até janeiro de 2023, em razão de decisão proferida pelo Ministro Presidente do STF, em setembro de 2022, nos embargos de declaração apresentados, modulando os efeitos da declaração de incostitucionalidade - Sucumbência da Fazenda, fixação de honorários de advogado"

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).