DOC. 1692.0145.1073.6500

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão mantida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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