TJSP. RECEBIMENTO DE VALORES POR SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE DO RETORNO DO MONTANTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITO DE CINCO ANOS NO CARGO. CF, 40, § 1º, INCISO III. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A CLASSE, NÍVEL OU OUTRA SUBDIVISÃO DO CARGO. TEMA 1027 DO E. STF. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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