TJSP. BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos empréstimos, bem como a ausência de fraude. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Ementa: BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos empréstimos, bem como a ausência de fraude. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Excludente de responsabilidade não verificada. Fortuito interno. Entendimento do C. STJ REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543- C do CPC, e verbete sumular 479. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Autora aposentada, que tem, indevidamente, descontados valores mensalmente de seu benefício previdenciário. Banco poderia ter resolvido a questão administrativamente. A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido a situação. Mas não foi isso que ocorreu. A conduta da casa bancária, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.
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