TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido". .
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