TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III», que inclui os serviços «FunKids», «Clube de Revistas», «NewCo+ «, «Ubook Jornais», «Lionsgate», «Estádio TNT Sports» e «Skeelo AudioBooks» - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III», que inclui os serviços «FunKids», «Clube de Revistas», «NewCo+ «, «Ubook Jornais», «Lionsgate», «Estádio TNT Sports» e «Skeelo AudioBooks» - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Ausência de recurso do consumidor - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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