TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS - Telefonia - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o desbloqueio total de linha telefônica, afastando-se o dano moral - Inconformismo do autor - Não acolhimento. Pagamento com atraso de fatura telefônica - Bloqueio de linha - Exercício regular do direito - Afastada a aplicação do CDC, em razão da atividade comercial do autor Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS - Telefonia - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o desbloqueio total de linha telefônica, afastando-se o dano moral - Inconformismo do autor - Não acolhimento. Pagamento com atraso de fatura telefônica - Bloqueio de linha - Exercício regular do direito - Afastada a aplicação do CDC, em razão da atividade comercial do autor (fls. 04 e 42/43). Dano moral não caracterizado. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação que deve ser mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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