TJSP. Súmula de julgamento: Recurso inominado - Servidora público estadual - UNESP - Adicionais temporais - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Prescrição quinquenal que deve ser observada nos termos da sentença recorrida - Adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do Ementa: Súmula de julgamento: Recurso inominado - Servidora público estadual - UNESP - Adicionais temporais - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Prescrição quinquenal que deve ser observada nos termos da sentença recorrida - Adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado como é o caso, pois a verba integra seus vencimentos definitivamente - Desnaturação do caráter transitório - Questões constitucionais e infraconstitucionais que se consideram prequestionadas - Sentença de procedência do pedido inicial mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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