TJSP. POLICIAL MILITAR - FREQUÊNCIA EM CURSO DE BOMBEIROS PARA SARGENTOS, NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA/SP - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - CONDIÇÃO DE ADIDO DO POLICIAL MILITAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSFERÊNCIA, PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS - VERBA PREVISTA PELO DECRETO 48.292/03 - NECESSIDADE DE DESCONTO DE EVENTUAL VALOR RECEBIDO A Ementa: POLICIAL MILITAR - FREQUÊNCIA EM CURSO DE BOMBEIROS PARA SARGENTOS, NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA/SP - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - CONDIÇÃO DE ADIDO DO POLICIAL MILITAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSFERÊNCIA, PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS - VERBA PREVISTA PELO DECRETO 48.292/03 - NECESSIDADE DE DESCONTO DE EVENTUAL VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAR E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR - POSICIONAMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEM CUSTAS - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
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