TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Curso de formação de Sargentos. Pagamento de diárias. Cabimento. Exigência temporária e não permanente do cargo. Inteligência do art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/96 e dos Decreto 48.292/2003, art. 1º e Decreto 48.292/2003, art. 5º. Consolidação de entendimento pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Curso de formação de Sargentos. Pagamento de diárias. Cabimento. Exigência temporária e não permanente do cargo. Inteligência do art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/96 e dos Decreto 48.292/2003, art. 1º e Decreto 48.292/2003, art. 5º. Consolidação de entendimento pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Pagamento devido, descontando-se eventual importância recebida pelo servidor a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência, bem como observada a limitação prevista no Decreto 48.292/2003, art. 8º. Recurso parcialmente provido.
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