TJSP. Recurso inominado. Servidores públicos do E. TJSP. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Exclusão de verbas não incorporáveis: gratificação judiciária e gratificação de representação. Correção monetária, pelo índice IPCA-E, desde o desconto indevido e até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em 9.12.2021, e, a partir de então, incidência apenas da taxa SELIC, que engloba, a um só tempo, juros de Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos do E. TJSP. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Exclusão de verbas não incorporáveis: gratificação judiciária e gratificação de representação. Correção monetária, pelo índice IPCA-E, desde o desconto indevido e até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em 9.12.2021, e, a partir de então, incidência apenas da taxa SELIC, que engloba, a um só tempo, juros de mora e correção monetária. Recurso desprovido, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação.
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