TJSP. Policial militar Pedido de exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária Sentença de improcedência Adicional de Insalubridade de natureza não eventual, que se incorpora aos proventos de aposentadoria Inteligência do art. 6º da Lei Complementar Estadual 432/85 Tema 163 do STF que não se aplica ao caso, dada a peculiaridade da verba no caso dos Ementa: Policial militar Pedido de exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária Sentença de improcedência Adicional de Insalubridade de natureza não eventual, que se incorpora aos proventos de aposentadoria Inteligência do art. 6º da Lei Complementar Estadual 432/85 Tema 163 do STF que não se aplica ao caso, dada a peculiaridade da verba no caso dos policiais militares Recurso improvido Sentença mantida.
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