DOC. 1691.6801.7686.6100

TJSP. Recurso inominado. Acidente entre carro e moto. Colisão lateral durante conversão à esquerda. Arts. 29, II, e 203, V, do CTB. Imprudência da condutora da motocicleta. Tentativa de ultrapassem em local proibido. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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