DOC. 1691.6801.7341.7300

TJSP. RECURSO INOMINADO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO FACIAL E REGISTRO DE IP. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Ação de repetição de indébito contra o Banco BMG S/A, questionando empréstimo consignado supostamente não autorizado. A autenticação facial e o registro de IP comprovam a validade do negócio eletrônico, afastando alegações de contratação sem consentimento. O ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO FACIAL E REGISTRO DE IP. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Ação de repetição de indébito contra o Banco BMG S/A, questionando empréstimo consignado supostamente não autorizado. A autenticação facial e o registro de IP comprovam a validade do negócio eletrônico, afastando alegações de contratação sem consentimento. O ônus probatório recai sobre o fornecedor. Sentença reformada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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