DOC. 1691.6801.6389.0800

TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Pro Labore (Lei 10.168/68). Verba de caráter eventual, paga a determinados servidores da Administração, sendo verba que não ostenta caráter geral. Impossibilidade da referida gratificação ser base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista a entrada da Emenda Constitucional 49/20, pela qual se Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Pro Labore (Lei 10.168/68). Verba de caráter eventual, paga a determinados servidores da Administração, sendo verba que não ostenta caráter geral. Impossibilidade da referida gratificação ser base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista a entrada da Emenda Constitucional 49/20, pela qual se determinou a extinção da incorporação para fins de aposentadoria. Tema 163 do C. STF, as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do servidor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).