DOC. 1691.6801.6160.8600

TJSP. Descredenciamento de motorista do aplicativo Uber. Descumprimento contratual. Exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Repetição dos argumentos anteriores. Documentos que demonstraram a ocorrência de descumprimento contratual pelo autor. Ausência de ilegalidade no descredenciamento do motorista do aplicativo que, comprovadamente, descumpriu as normas Ementa: Descredenciamento de motorista do aplicativo Uber. Descumprimento contratual. Exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Repetição dos argumentos anteriores. Documentos que demonstraram a ocorrência de descumprimento contratual pelo autor. Ausência de ilegalidade no descredenciamento do motorista do aplicativo que, comprovadamente, descumpriu as normas contratuais vigentes. Reativação do perfil de usuário. CDC. Sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).