TJSP. "Capotamento de veículo em pista de rolamento objeto de concessão - Condenação da responsável pela administração da via ao pagamento de danos materiais, correspondentes a perda total do veículo - Documento acostado tempestivamente a demonstrar que o veículo estava segurado e com licenciamento pago, logo em condição de rodagem - Requerimento de expedição de ofício para informação sobre o valor de Ementa: «Capotamento de veículo em pista de rolamento objeto de concessão - Condenação da responsável pela administração da via ao pagamento de danos materiais, correspondentes a perda total do veículo - Documento acostado tempestivamente a demonstrar que o veículo estava segurado e com licenciamento pago, logo em condição de rodagem - Requerimento de expedição de ofício para informação sobre o valor de indenização pago pelo seguro e, especialmente, da franquia - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa reconhecido - Pertinência da prova postulada (expedição de ofício), eis que repercute, sensivelmente, no valor dos danos materiais arbitrados, se acaso reconhecida e mantida a responsabilidade civil da Concessionária, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido (indenização em duplicidade) - Interesse na informação sobre o valor pago pelo seguro e franquia, quiçá venda do salvado - Anulação da sentença - Realização de diligência - Expedição de ofício ao CNSeg, conforme postulado, ou outros órgãos, para obtenção das informações pertinentes - Preliminar acolhida - PROVIMENTO.»
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