TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar, em regra, atos alegadamente equivocados sob o pretexto de contradição, obscuridade e omissão, como aqui se pretende, ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, no caso, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar, em regra, atos alegadamente equivocados sob o pretexto de contradição, obscuridade e omissão, como aqui se pretende, ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, no caso, inexistentes. Recurso a que se nega provimento.
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