DOC. 1690.8930.9090.7300

TJSP. Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Agente de combate às endemias. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei 13.342/20216, que estabelece como base de cálculo o vencimento ou salário base. Impossibilidade. Autonomia do Município para legislar sobre direitos aplicáveis aos seus servidores estatutários (arts. 30, I e 39 da Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Agente de combate às endemias. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei 13.342/20216, que estabelece como base de cálculo o vencimento ou salário base. Impossibilidade. Autonomia do Município para legislar sobre direitos aplicáveis aos seus servidores estatutários (arts. 30, I e 39, da CF/88). Aplicação da Lei Complementar Municipal 1.956/2006. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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