DOC. 1690.8919.9341.0000

TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Alegação de desconhecimento do débito datado de 2.005. Inexigibilidade pela ocorrência da prescrição. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso não provido.

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