TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBA DENOMINADA «AJUDA DE CUSTO". APLICABILIDADE DA REGRA DO Lei Complementar 207/79, art. 46. AUTOR QUE, NO INTERESSE DO SERVIÇO POLICIAL, FOI REMOVIDO DO SEU POSTO DE TRABALHO, COM O QUE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VERBA RESTARAM PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ALEGA QUE A VANTAGEM É Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBA DENOMINADA «AJUDA DE CUSTO". APLICABILIDADE DA REGRA DO Lei Complementar 207/79, art. 46. AUTOR QUE, NO INTERESSE DO SERVIÇO POLICIAL, FOI REMOVIDO DO SEU POSTO DE TRABALHO, COM O QUE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VERBA RESTARAM PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ALEGA QUE A VANTAGEM É DESTINADA AO CUSTEIO DE DESPESAS DE INSTALAÇÃO, NÃO SENDO DEVIDO AO AUTOR, VISTO QUE ELE NÃO SE MUDOU DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO APONTADA. A MERA REMOÇÃO DO SERVIDOR EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO É O BASTANTE PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA.
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