TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 1.030, II e 1.040, II, CPC. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612975. TEMA 377. «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 1.030, II e 1.040, II, CPC. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612975. TEMA 377. «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384)". DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULAÇÃO DE TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO, POIS EM HARMONIA COM O INDICADO PRECEDENTE VINCULANTE.
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