TJSP. Recursos inominados. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Verba de caráter temporário e específico não incorporável a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Restituição de valores descontados anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Descabimento. Legalidade do ato administrativo. Incidência de contribuição previdenciária. Gratificação Lei Complementar 2588. Verba incorporável que deve integrar a Ementa: Recursos inominados. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Verba de caráter temporário e específico não incorporável a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Restituição de valores descontados anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Descabimento. Legalidade do ato administrativo. Incidência de contribuição previdenciária. Gratificação Lei Complementar 2588. Verba incorporável que deve integrar a contribuição previdenciária. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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