TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Veículo do autor que foi objeto de «clonagem» por criminoso não identificado e, consequentemente, sofreu restrições do órgão de trânsito, assim como autuações por infrações praticados pelo outro veículo cujo número de identificação foi copiado do veículo do autor. Órgão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Veículo do autor que foi objeto de «clonagem» por criminoso não identificado e, consequentemente, sofreu restrições do órgão de trânsito, assim como autuações por infrações praticados pelo outro veículo cujo número de identificação foi copiado do veículo do autor. Órgão de trânsito que agiu conforme determina a legislação de trânsito, seguindo estritamente o procedimento padrão para esse tipo de situação. O autor não demonstrou ter comprovado administrativamente o que ficou esclarecido no processo judicial. A identificação de veículos automotores é de suma importância para a segurança pública, de modo que o Estado deve ter redobrada cautela na análise de declarações unilaterais de proprietários de veículos. Outrossim, mesmo com as lentes voltadas apenas para a situação vivenciada pelo autor, não restou caracterizada lesão extrapatrimonial. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso provido.
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