DOC. 169.6577.4990.5523

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado cartão de crédito RCC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo/subsidiário de conversão em empréstimo consignado do INSS. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade à agravante, com determinação para o recolhimento das custas processuais, em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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